Jurídico

Em suma: todo processo é uma novela...


O assessor(a) do juiz estava dando uma olhada no “resumo” da novela pela internet durante o horário de trabalho... (verdade, tem gente que faz isso sim!)... quando, por acidente, acabou por copiar o resumo de “O Profeta”, ao invés do despacho do MM Juiz. Acabou indo parar no andamento processual, que pode ser consultado através da internet. Isso aconteceu no Juizado Especial Cível de Jabaquara/SP. Confira a lambança:

 

Para tirar a prova, clique aqui e, em seguida, no número do processo que aparecerá em destaque. Como se o andamento de um processo já não fosse uma novela... esse acabou exagerando!!!

Antônio J. Xavier                                               

Novidades na Corte Suprema...


As primeiras súmulas vinculantes...

 

A lei que possibilitou ao STF editar súmulas com caráter vinculante só entra em vigor em 20/03 (Lei 11.417/2006 – se você é leitor do Távola e acompanha nossos post’s com conteúdo jurídico, está ciente desde o início do ano...), todavia, o Supremo Tribunal Federal já tem prontas as redações de 08 súmulas vinculantes que serão editadas assim que a autorização legal entrar em vigor.

 

São súmulas referentes ao processo penal (crimes contra a ordem tributária e progressão de regimes), direito tributário (COFINS), processo do trabalho (FGTS e competência nas ações acidentárias no pós-EC nº 45), competência legislativa (bingos e loterias) e processo administrativo.

 

A matéria do site Conjur, na íntegra, você encontra aqui. Detalhe aos concurseiros de plantão: excelente pedida para as próximas provas de concurso públicos!!!

Beijos e abraços galera...                                     

Uma nova era...


Um “filho” orgulhoso...

 

O Conselho Federal da OAB tem um novo presidente. Um presidente sergipano, nascido às margens do “Velho Chico”. Advogado trabalhista, militante no direito sindical e pioneiro em diversas lutas operárias na Justiça do Trabalho. Criador de uma ONG que fomenta a produção cultural e humanitária em Sergipe. Homem de espírito elevado, discreto e sociável. Raimundo Cezar Britto Aragão ( aqui ).

 

Um mestre em todos os sentidos. Fui estagiário, pupilo e me tornei discípulo de Cezar. Graças a ele, aprendi na prática lições que muitos profissionais levam anos para aprender. Tive a honra de acompanhá-lo em diversas sessões no TRT deste meu pequeno e notável Estado, compartilhei de inúmeras discussões, vivenciei experiências invejáveis para um jovem profissional. Pude aprender e absorver muitas lições...

 

Como todo discípulo, tenho minhas divergências com meu mestre. No âmbito político principalmente. Mas compartilho com ele da mesma esperança de um país justo e igualitário. Sou, em suas próprias palavras, seu “filho jurídico” (graças a ele desenvolvi minhas posições jurídicas mais sólidas, principalmente uma visão social do Direito do Trabalho). Comemoro hoje, junto com outros tantos brasileiros, o sonho realizado deste sergipano honesto, digno e decente (num país em que decência tem sido artigo de luxo).

 

Mostre a eles do que você é feito mestre!!! Esses três anos a frente da OAB nacional apenas mostrarão para o país inteiro aquilo que já sabemos... você é capaz de, sem alterar o seu jeito de ser, com sensibilidade social e muito trabalho, mudar a vida daqueles que te rodeiam...

 

Um abraço forte e a torcida deste “filho”... orgulhoso até dizer chega!!!

 

Discurso de posse na íntegra: aqui

Janeiro se foi...


Uma notícia importante e uma dica preciosa...

 

Não estranhem, meus amigos leitores de tempos idos, a ausência dos nossos resumos de notícias jurídicas. O país só começa a trabalhar em fevereiro esqueceram? Então deve ser porque vocês, como eu, também tiveram de voltar ao trabalho em janeiro...

 

Nada de muito importante aconteceu nos tribunais neste mês que (já?!) acabou... uma única notícia (triste para os simpatizantes da área trabalhista como eu) merece destaque:

 

- STF decide que Justiça do Trabalho não possui competência para julgar ações penais. Sonho antigo de muitos estudiosos do Direito do Trabalho que viram na EC nº 45 a chance de realização. Pois bem... decidindo acerca de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) o Min. César Peluso, jogou a primeira pá de cal na pretensão justrabalhista. É verdade que se trata de simples liminar, mas já adianta um entendimento nada otimista para os defensores dessa nova competência para a Justiça do Trabalho. Aqui, na íntegra: Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais


 

Além disso, vou deixar uma dica interessante: conheçam a 2ª parte da Reforma Constitucional do Judiciário. A primeira foi a EC nº 45 que ainda provoca muitas dúvidas e tem sido, exaustivamente, cobrada em concursos públicos. Outras mudanças estão em tramitação no Congresso Nacional e vocês já podem conhecer através do link a seguir: 2ª parte da Reforma Constitucional do Judiciário causa polêmica

 

Bons estudos galera!!!!

Concursos públicos e prova oral: conhecimento da língua portuguesa... (parte 1)



"Doutor, qual a diferença entre ab-rogar e ad-rogar?"

Eduardo Sabbag*

Chegou ao meu conhecimento que, em certo exame oral de ingresso à magistratura, foi feita a seguinte pergunta ao examinando:

"– Doutor, qual a diferença entre ab-rogar e ad-rogar?"

Os concursandos depararam na ocasião com um austero examinador, que se preocupava com a pureza da linguagem. Se aquele que conhece o idioma transmite o conhecimento com autoridade, parece-me que o argüidor não estava sendo rigoroso em demasia, mas exigindo apenas o manuseio adequado da principal ferramenta do operador do Direito: a palavra.

Valho-me deste espaço para narrar em detalhes o curioso episódio.

Em meio ao silêncio que se instaurou no recinto, após a indagação inopinada, todos aguardavam a resposta do aspirante ao cargo de juiz.

"– Não me recordo, Excelência." – disse o examinando, respondendo à indagação.

Há um provérbio árabe que anuncia: "cada palavra que tu falas é uma espada que te ameaças". A máxima induz a prudência e a cautela sobre o que falar.

Quem presenciou a resposta notou que o desembargador parece não ter apreciado nem o tom, nem o verbo utilizado. Demonstrando certo inconformismo e uma pitada de ironia, insistiu na indagação.

"– Doutor! Parece também ter esquecido o antigo verso musical que anuncia 'recordar é viver'. Como quer 'viver' na condição de magistrado sem ‘recordar’ tais significados?”

Era previsível: a platéia não conteve os risos. Como o desembargador demonstrava agudeza de espírito, além de estar em situação privilegiada – a daquele que cobra conhecimento, e não a do que é cobrado –, tornava-se um verdadeiro empecilho para os candidatos. Além disso, "tocava na ferida" de boa parte dos concursandos: o desconhecimento da língua.

O candidato manteve-se calado, teimando na estratégia do silêncio. O argüidor, então, passou a orientá-lo, com seu emblemático tom irônico. Era essa a sua característica principal...

(continua...)

Concursos públicos e prova oral: conhecimento da língua portuguesa... (parte 2)


"– Doutor, como vejo que insiste em 'não recordar', permita-me fazê-lo, embora não devesse: ab-rogar tem o sentido de ‘anular ou fazer cessar a obrigatoriedade’, enquanto ad-rogar significa 'adotar como praxe'" – disse o desembargador. "Portanto, como futuro juiz deve saber, por exemplo, que se ab-rogam normas e que se ad-rogam procedimentos..."

Não há dúvida que aprender assim, sob pressão de todos, é bastante complicado. Entretanto, não havia muito que fazer: o pretendente ao cargo desgostara aquele que o inquiria, e isso não é bom em nenhuma prova oral de concursos públicos.

O examinador pode ter parecido inconveniente na indagação insistida, principalmente em razão de sua veia sarcástica, entretanto não lhe faltou razão. Conhecer tais verbos, no meio jurídico, é fundamental! Aliás, poderia ter perguntado ainda sobre outros dois: sub-rogar e ob-rogar. Não o fez. Acredito até que foi "cordial"...

Aproveitando o ensejo, em tempo, diria: sub-rogar tem o sentido de "substituir ou transferir o encargo", enquanto ob-rogar representa o "ato de contrapor-se uma lei à outra".

Em minhas aulas, no intuito de tornar a assimilação de tais verbos mais atraente, recomendo um interessante recurso mnemônico: pense na palavra SÁBADO. Ela contém as letras iniciais de todos os verbos ora analisados. Note: S - para Sub-rogar; AB - para AB - rogar; AD - para AD - rogar; e O - para Ob - rogar. Assim, você mentaliza todos, de uma vez, no vocábulo S - ÁB - AD - O, assim didaticamente separado!

Um fato se evidencia: se o examinando tivesse o conhecimento certo na hora adequada, não teria perdido a oportunidade ofertada! Em exames desse tipo, o domínio da linguagem poderá ser decisivo, pois externa a boa aptidão do aspirante ao cargo afeto à área jurídica. Foi-lhe dada uma chance para demonstrar o estudo da língua portuguesa, imprescindível a qualquer juiz, e não houve aproveitamento. Por isso, penso que a austeridade do argüidor foi antes pedagógica que impertinente. Não é à toa que os chineses dizem que "há três coisas na vida que nunca voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida"...


*Advogado, professor do Prima Cursos Preparatórios e de pós - graduação em outras Instituições

 

Espero que o texto seja do agrado de todos, não apenas dos "concurseiros". Ele mostra a importância do estudo da língua portuguesa, mesmo após os duros anos da vida acadêmica. Num mercado que prima cada vez mais pela excelência de seus quadros, nada mais natural que se cobre um conhecimento mínimo do vernáculo...

Até a próxima pessoal!!!

Ah! E obrigado de coração pelas 25.000 visitas atingidas na data de hoje! Vcs fazem este espaço e a alegria que sinto em mantê-lo vivo e pulsante... essa marca é de todos que visitam e compartilham dessa "mesa" em que as discussões são sempre verdadeiras e dignas: nossa "távola redonda"!!!!!

Antônio J. Xavier                                                               

Atualizações Legislativas...


Aos poucos vou colocando a casa em ordem...

As atualizações legislativas abaixo relacionadas referem-se ao período de meu afastamento. Nestes últimos dois meses o Código de Processo Civil foi transformado (para melhor, na minha humilde opinião) em várias de suas disciplinas... mas as alterações não se restringem ao CPC. Acompanhem:

Atualizações Legislativas:

* Emenda Constitucional nº 53 - A chamada emenda FUNDEB. Altera dispositivos da Constituição relacionados à educação básica e seu custeio. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm

* Lei Complementar 123 - O Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Além de modificar algumas normas do direito empresarial, altera dispositivos da CLT, e das leis 8.212 e 8.213. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

* Leis Complementares 124 e 125 - Recriam a SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e a SUDENE (... do Nordeste) (respectivamente). Nada de mais... apenas mais um instrumento de barganha política para os "companheiros". Mais cargos, mais dinheiro público mal aplicado, mais roubalheira...

LC nº 124: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp124.htm

LC nº 125: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp125.htm


* Alterações no Código de Processo Penal:

Lei 11.435/2006: Promove alterações puramente redacionais nos locais em que a palavra "sequestro" era utilizada de forma imprecisa. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11435.htm

Lei 11.449/2007: Altera a redação do artigo 306 do CPP dispondo sobre a forma de atuação da autoridade policial nos casos de prisão em flagrante. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11449.htm


* Alterações no Código de Processo Civil:

Lei 11.382/2006: Altera vários dispositivos do CPC (muitos!!). Refere-se, primordialmente, ao processo de execução. Começa a vigorar dia 20/01. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm

Lei 11.417/2006: Regulamenta a edição, modificação e cancelamento de súmulas vinculantes. Regulamenta o artigo 103-A da CF. Começa a vigorar em 20/03. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11417.htm

Lei 11.418/2006: Regulamenta o §3º do artigo 102 da Constituição tratando da repercussão geral no recurso extraordinário (STF). Começa a vigorar em 18/02. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11418.htm

Lei 11.419/2006: Trata da informatização processual (afeta o direito processual como um todo: civil, penal, trabalhista, juizados especiais...). Começa a vigorar em 20/03. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm

Lei 11.441/2007: Possibilita a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais pela via administrativa (em cartório). Já está em vigor. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm


* Lei 11.445/2007 - Cria o chamado "marco regulatório" do saneamento básico. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm

* Lei 11.448/2007 - Altera a Lei 7.347/85 (artigo 5º - rol de legitimados), legitimando a propositura de Ação Civil Pública pelas Defensorias Públicas. Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm

Em resumo é isso pessoal... um 2007 de muito estudo galera!!!

Beijos e Abraços!!!!

Antônio J. Xavier                                                                

P.S.: Os post's agora serão categorizados de acordo com o assunto... Espero que isso torne mais fácil o manuseio do conteúdo do blog e as buscas de acordo com o interesse dos leitores que nos visitam.




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