Atualizações Jurídicas - 29/08/2006

Agosto foi um mês conturbado... não há como negar. Graças aos céus, salvaram-se todos!! O "Távola Redonda" volta a ativa após breve recesso com uma coletânea de atualizações do tipo "rapidinhas", uma atualização legislativa importantíssima e dois outros post's (abaixo) para redimir-se pelo tempo em inatividade. Espero que todos apreciem!!!

Atualização Legislativa

Lei 11.343/2006 - "Nova Lei de Tóxicos" - Além de inúmeras novas disposições relacionadas com o combate ao tráfico de entorpecentes, revoga as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Mais uma daquelas leis que os amantes do Direito Penal não devem deixar de esmiuçar... Confiram: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm

Rapidinhas Jurídicas - 29/08/2006

1 - STF mantém entendimento sobre a aplicabilidade da súmula 343. Inalterada a posição cristalizada do STF na súmula 343. Em síntese: não cabe Ação Rescisória quando a ofensa a dispositivo de lei basear-se em texto com interpretação controvertida na jurisprudência. Matéria completa: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=204887&tip=UN¶m=

2 - STJ: Ministro Luiz Fux destaca méritos do mandado de segurança na defesa de direitos do cidadão. Uma verdadeira aula acerca do writ. Para quem quer entender um pouco mais do mecanismo constitucional que tem como finalidade precípua defender o cidadão contra o abuso de autoridade. Entenda: http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=17724

3 - TST garante pagamento de direito suprimido por Acordo Coletivo. A frase é do relator, o sergipano José Simpliciano Fernandes, e resume: "Não se admite a flexibilização de direito garantido por preceito legal ou constitucional, quando da negociação coletiva decorre a desregulamentação ou a negativa de direito". Entendimento cristalino. Em consonância com aquilo que já é pacífico na sistemática do Direito Coletivo do Trabalho. Entenda: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6847&p_cod_area_noticia=ASCS

4 - TST reafirma vigência limitada da normas coletivas. Nada de novo. Apenas a confirmação daquilo que já é objeto inclusive de súmula do TST(Súmula 277). As vantagens auferidas não integram o contrato de trabalho, tendo validade apenas durante a vigência dos Acordos ou Convenções Coletivas (Prazo máximo de 2 anos). Confira: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6843&p_cod_area_noticia=ASCS

5 - Nenhum do 740 candidatos a juiz estadual no Mato Grosso é aprovado. ZERO aprovados num concurso para a magistratura estadual!!! O que isso quer dizer? Inúmeras coisas... ensino jurídico deficiente, candidatos aventureiros e mal preparados, etc... Mas, principalmente, significa uma coisa, meus amigos concurseiros: mais do que nunca concorremos contra nós mesmos! Disciplina, vontade e conhecimento nunca foram tão necessários neste país de bacharéis em Direito. Acredite se quiser: http://conjur.estadao.com.br/static/text/47410,1

6 - Ministro sergipano Carlos Ayres Britto eleito para a Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Atual ministro do STF, um ícone em seu estado natal, o homem é, ao mesmo tempo: magistrado/jurista, escritorpoeta, sem falar em seus serviços prestados à advocacia (foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil entre 1993 e 1994). Confira: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=7721

7 - "Efetivação de Direitos" - Defensoria deve ser tratada como serviço essencial. Artigo do ilustre professor Dalmo de Abreu Dallari sobre a Defensoria Pública, sua importância para o cidadão, e a forma desidiosa como é vista, ainda, pelo Poder Público em todos os seus níveis. Vale a pena conferir: http://conjur.estadao.com.br/static/text/47782,1

"Consulta o olho do teu inimigo, porque ele vê primeiro os teus defeitos" (Antístenes - 444 a 365 a.C.)

"Acreditar qua não acreditamos em nada é crer na crença do descrer." (Millôr Fernandes)

Obrigado por tudo pessoal!!! Beijos e Abraços!!

Antônio J. Xavier

                                                       

Arnaldo Jabor em 5 momentos...

Ele é um dos meus ídolos. Como articulista, é o melhor do Brasil. Posições firmes, sem rodeios, é um dos poucos jornalistas da TV Globo que conseguem exercer uma independência editorial verdadeira. Algumas das frases dele ficaram gravadas ao longo dos anos em minha mente, e, volta e meia, faço uso delas de forma a reforçar argumentações mais complexas. Esse post é uma coletânea das cinco melhores respostas que o Jabor proferiu em entrevista recente à Revista Trip. A íntegra da entrevista vocês podem conferir aqui: http://revistatrip.uol.com.br/147/negras/home.htm


Arnaldo Jabor em 5 momentos distintos...

Arnaldo Jabor - UNIVERSO FEMININO

Em alguns textos, e sobretudo nos seus filmes, você parece ter uma visão bem feminina das coisas. Você concorda? A.J.: Talvez. Acho que a mulher encarna uma forma de delicadeza, uma certa ingenuidade. Talvez precisássemos um pouco disso para combater a boçalidade masculina típica e básica que atinge o país. Nesse sentido da mulher como uma espécie de metáfora de uma inocência perdida talvez eu faça coisas femininas.

Arnaldo Jabor - MACHISMO

Muitos também acham que você é machista... A.J.: Olha, eu acho que sou muito machista ainda. Eu fiz muitos anos de psicanálise, e agora eu tô fazendo de novo, depois de muitos anos, e com uma mulher. É uma experiência sensacional. É a primeira vez que entrego totalmente a minha cabeça para uma mulher, quase que numa bandeja de prata. Sou uma Salomé de mim mesmo.

Arnaldo Jabor - ELEIÇÕES

Comenta-se que na próxima eleição vai haver uma avalanche dos votos nulos, principalmente entre os jovens... A.J.: Eu vou votar no Alckmin. Apesar de achar que o Alckmin não tem carisma nenhum ele é um governador competente, fez coisas direitas, é um ser de bem. Mas realmente parece um picolé de chuchu, como diz o Simão. Diante do Lula ele não é nada. O Lula é 20 mil a zero em qualquer populista. O Lula é um craque do marketing, ele conseguiu apropiar tudo que há no Brasil pra ele, só não conseguiu apropriar o Ronaldo. Porque o Ronaldo devolveu muito bem dizendo que "talvez ele bebesse tanto quanto ele é gordo".

Arnaldo Jabor - DEFEITOS

Quais os seus defeitos? A.J.: É meio hipócrita falar de defeitos, né, porque a gente no fundo se perdoa. Mas eu sou muito ansioso, eu acho que eu poderia ser menos. Joguei muita coisa fora por ansiedade. Eu fui muito mais egoista do que eu pensava. Eu tive uma história de vida que me isolou muito dos outros, às vezes. Desprezei mais gente do que eu deveria ter feito. Eu joguei fora experiências muito bonitas. Eu amei mulheres maravilhosas que eu poderia ter amado melhor, ou comido melhor, ou curtido melhor. Eu fiz muitas vezes quantitativo e não qualitativo. mas nunca fiz mal a ninguém, no sentido de prejudicar deliberadamente.

Arnaldo Jabor - FELICIDADE

Mas você se considera feliz? A.J.: Sou, sou feliz. É importante deprimir, senão você vira um idiota. Mas eu sou um homem feliz, sou um privilegiado, pô. Estou com saúde, tenho três filhos do caralho, consegui fazer vários trabalhos direito, tenho um reconhecimento das pessoas no meu trabalho que faz muito bem. Então tenho que agradecer mesmo ao universo.


Abraços,

Antônio J. Xavier

Imagens de um país que precisa mudar (parte 04 de 10)

A sabedoria popular produz coisas incríveis mesmo... passei dias buscando uma forma de como definir a minha visão do (des)governo Lula e acabei encontrando uma conceituação perfeita numa "piadinha" que anda circulando pela internet. Como achei de uma criatividade nota 10, resolvi reproduzir aqui:

Lula e a tartaruga no poste (autoria desconhecida)

Enquanto suturava um ferimento na mão de seu paciente, um velho gari, 80 anos, o médico começa a puxar conversa. Falam sobre futebol, o país, governo e, fatalmente, sobre Lula.

O velhinho atesta logo: - Bom, o Sr. sabe... o Lula é como uma tartaruga em cima do poste...

Sem entender o que seu paciente queria dizer, o médico perguntou o que significava aquilo. O velhinho de pronto esclareceu: - É doutor... é quando o Sr. vai indo por uma estradinha, vê um poste e lá em cima tem uma tartaruga tentando se equilibrar. Isto é uma tartaruga no poste!

Diante do olhar e da cara de interrogação do médico, o ancião emendou, sem cerimônias:

- Você não entende como ela chegou lá;

- Você ainda não acredita que ela realmente esteja lá;

- Você sabe que ela não subiu sozinha;

- Você sabe que ela não deveria estar lá;

- Você sabe que ela não vai fazer nada enquanto estiver lá;

- E você não entende porque a colocaram lá! Afinal de contas, definitivamente, aquele não é o seu lugar!

                                           

Falta pouco...

Falta pouco galera!!!! O "Távola Redonda" retomará suas atividades normais na terça-feira 29/08.

Perdoem a ausência de atualizações neste período, mas o motivo é justo. Uma coisa é certa: estou utilizando este breve "hiato" nas atualizações do Távola para traçar um cronograma de atualizações. O Blog nunca perderá seu real sentido, que é auxiliar na nossa busca por um futuro melhor investindo em atualizações jurídicas, legislativas e notícias sobre concursos.

Entretanto, não privarei meus instintos de, vez ou outra, emitir opiniões de cunho político (buscando sempre auxiliar na propagação de debates sobre temas relevantes). Do mesmo modo, tentarei criar uma rotina de textos próprios sob a forma de artigos (Menciono como exemplos os post's dos dias 12/08 e 23/03 - links abaixo).

 - http://tavola.zip.net/arch2006-08-06_2006-08-12.html

 - http://tavola.zip.net/arch2006-03-19_2006-03-25.html

Assim que o cronograma estiver traçado, farei o possível para torná-lo público. Quero a cobrança de vocês, as opiniões construtivas e as críticas de conteúdo!!!

Em tempo: já estou com saudades do contato diário com a blogosfera (e com todos vocês)...

Obrigado pela atenção e pelas gentilezas pessoal...

Antônio J. Xavier

(Estamos voltando...)

Quando os amigos chamam... (Blog em recesso)

Amigos, este espaço entrará em recesso por poucos dias. Fui convocado a ajudar algumas pessoas que amo muito numa situação delicada... e, vocês bem sabem, quando os amigos chamam, não é convite: é intimação!!

Precisarei de alguns dias para analisar a última prova da Ordem dos Advogados - Nordeste e buscar alternativas de recurso para algumas questões. Tudo em nome de uma amiga, muito competente e capaz, e que por poucos pontos ainda não garantiu sua aprovação. Digo ainda porque, ela bem sabe, já encampei o desafio de corrigir essa injustiça... (se houver um jeito Dani... eu acharei!!!)

Obrigado pela atenção galera! Como não poderia deixar vocês na mão, reproduzi no post abaixo um texto que vinha esperando a tempos para postar.

VEJAM O POST ABAIXO! É UM DOS TEXTOS MAIS SIGNIFICATIVOS QUE JÁ LI EM MINHA VIDA. Junto com o post há uma gravação em áudio belíssima, com a interpretação do texto pelo Antônio Abujanra... um primor!!!!

Volto logo... não vai dar nem tempo de sentir saudades...

Beijos e Abraços!!!

Antônio J. Xavier

                                            

Homenagem Tardia...

Considerem essa uma mensagem de justiça. Ou a correção de uma injustiça. O centenário do mestre Mário Quintana passou quase em branco aqui no "Távola Redonda". Erro imperdoável. Ainda assim, passível de correção...

Esse texto é a síntese do que eu gostaria de ser como escritor... pena que Deus não me deu o dom que condeceu de forma tão abundante ao mestre. Excelente "frasista" (algumas frases parecem até provérbios. podem reparar), maravilhoso poeta... seu grande mérito era ler a alma da gente.

Nesse breve recesso o Távola aproveita para homenagear o mestre Mário Quintana e brindar seus leitores com uma obra-prima:


Não Quero
(Mário Quintana)
Não quero alguém que morra de amor por mim... Só preciso de alguém que
viva por mim, que queira estar junto de mim, me abraçando.
Não exijo que esse alguém me ame como eu o amo, quero apenas que me ame, não me importando com que intensidade.
Não tenho a pretensão de que todas as pessoas que gosto, gostem de mim... Nem que eu faça a falta que elas me fazem, o importante pra mim é saber que eu, em algum momento, fui insubstituível... E que esse momento será inesquecível... Só quero que meu sentimento seja valorizado.
Quero sempre poder ter um sorriso estampando em meu rosto, mesmo quando a situação não for muito alegre...E que esse meu sorriso consiga transmitir paz para os que estiverem ao meu redor.
Quero poder fechar meus olhos e imaginar alguém... e poder ter a absoluta certeza de que esse alguém também pensa em mim quando fecha os olhos, que faço falta quando não estou por perto.
Queria ter a certeza de que apesar de minhas renúncias e loucuras, alguém me valoriza pelo que sou, não pelo que tenho...

Que me veja como um ser humano completo, que abusa demais dos bons sentimentos que a vida lhe proporciona, que dê valor ao que realmente importa, que é meu sentimento... e não brinque com ele.
E que esse alguém me peça para que eu nunca mude, para que eu nunca cresça, para que eu seja sempre eu mesmo...
Não quero brigar com o mundo, mas se um dia isso acontecer, quero ter forças suficientes para mostrar a ele que o amor existe... Que ele é superior ao ódio e ao rancor, e que não existe vitória sem humildade e paz.
Quero poder acreditar que mesmo se hoje eu fracassar, amanhã será outro dia, e se eu não desistir dos meus sonhos e propósitos,talvez obterei êxito e serei plenamente feliz.
Que eu nunca deixe minha esperança ser abalada por palavras pessimistas...
Que a esperança nunca me pareça um "não" que a gente teima em maquiá-lo de verde e entendê-lo como "sim".
Quero poder ter a liberdade de dizer o que sinto a uma pessoa, de poder dizer a alguém o quanto é especial e importante pra mim, sem ter de me preocupar com terceiros... Sem correr o risco de ferir uma ou mais pessoas com esse sentimento. Quero, um dia, poder dizer às pessoas que nada foi em vão... que o amor existe, que vale a pena se doar às amizades a às pessoas, que a vida é bela sim, e que eu sempre dei o melhor de mim... e que valeu a pena!!!

*Ouça o texto clicando aqui: [ 56kb ]
(Interpretação livre de Antônio Abujanra) - Escutem a interpretação! Vale muito a pena!!!!


Em breve o Távola Redonda estará de volta...

Beijos e Abraços,

Antônio José Xavier Oliveira                                               

Imagens de um país que precisar mudar (parte 03 de 10)

Um projeto de controle da máquina estatal: "A PARTIDAZIRAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO". Foram muitos os crimes cometidos por estes senhores aí em cima (Silvinho "land rover" Pereira, José Genoino e Delubio "caixa dois" Soares): crimes eleitorais diversos, corrupção ativa, corrução passiva, tráfico de influência, etc...

Todavia, o grande mal causado ao país tem por fundamento um projeto de poder autoritário e falso-esquerdista. É a manipulação do Estado em prol de interesses partidários. É colocar o partido (PT) acima do Estado Brasileiro, acima dos cidadãos deste país... acima da decência e dos princípios básicos que devem reger o regime republicano: moralidade, probidade, transparência, decência, eficiência...

Exitem homens de bem dentro do partido dos trabalhadores, isso é inegável. Pessoas como o senador Eduardo Suplicy, apenas para citar um nome de relevo. Do mesmo modo, existem pessoas mal-intecionadas nos outros partidos (quem não lembra do Severino Cavalcanti? Ou da família Sarney?). Acontece que, no partido do atual presidente e candidato à reeleição, o projeto de governo passa, diretamente, pelo uso da máquina estatal para fins de reforço da máquina partidária.

E lembrar que eles eram os "guardiões da ética" na política brasileira... Grande piada!!!

O "Távola Redonda" pede a todos aqueles que visitam este humilde espaço que manifestem seu repúdio ao atual governo... seja votando em candidatos comprometidos com um país mais íntegro e eficiente nos gastos socias... seja participando deste esforço cidadão de não deixar que nosso povo esqueça todo o mal que lhe foi imposto!!!

Amanhã tem resumão jurídico...

Uma ótima semana pessoal!!!

Antônio J. Xavier.                                                               

Dica de blogs interessantes:  Blog do Reinaldo Azevedo: http://www.reinaldoazevedo.com.br/ e Questões de Concursos Públicos: http://qdeconcursos.blogspot.com/

Violência contra a mulher...

Hoje o "Távola Redonda" traz um post mais que especial!!!! Um texto escrito pela amiga Anne Graziele, tecendo comentários simples e precisos acerca da nova Lei de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Um texto que, pelo seu primor e ineditismo, inaugura uma iniciativa que pretendo transformar num hábito aqui no "Távola": amigos concurseiros (como eu) escrevendo sobre temas atuais e relevantes, de forma a instruir e conscientizar os leitores deste humilde espaço. Aproveitem galera!!!


Breves Comentários Sobre a Lei de Enfretamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/06) - Anne Graziele S. da Silva*

Essa semana o Brasil ganhou mais uma lei. E sua chegada foi marcada por enorme publicidade e festa, com direito até, no dia da promulgação, a um discurso do "Excelentíssimo" Senhor Presidente da República, que leu seu papelzinho diante de um auditório repleto de mulheres que comemoravam a sanção da "Lei Maria da Penha" (mulher que sofreu duas tentaivas de homicídio por seu companheiro, e foi a primeira mulher a ter sua denúncia de violência aceita e julgada na OEA).

A referida lei deve mesmo ser festejada, pois ao menos na intenção... é muito boa. No entanto, em se fazendo uma análise mais atenta das prescrições nela trazidas, juntamente com a realidade social e judiciária brasileira, bem como ainda com o  momento eleitoral, vê-se, inflizmente, que a norma, em alguns aspectos, cairá no ostracismo.

Isto porque a Lei traz situações utópicas, tais quais: a) a elaboração de um banco de dados com os "maridos/companheiros infratores"; b) "capacitação permanente das forças policiais" (ora, polícia que ganha bem e é bem aparelhada, trabalha bem!); c) "assistência à mulher" com base nos princípios da LOAS e SUS (isso funciona?); d) estabilidade de até 6 meses no trabalho, havendo necessidade; e) limite de distância minímo entre ofendida e agressor (numa cidade de interior será traçada uma linha?); f) assistência judiciária gratuita (existem Estados em que a Defensoria Pública nem existe...); g) decisão do juiz em 48 horas (acontece que enquanto não forem criados os Juizados, os processos irão para as Varas Criminais comuns, e essas possuem pautas lotadas, o que tornará o processo relativo aos casos de agrssão à mulher escessivamente longo, chegando-se até a ocorrência de prescrição.

Detalhe: o maior inimigo do combate à violência doméstica é o próprio Poder Judiciário. Muitas vezes, a polícia faz um excelente trabalho de repressão e prevenção a essa forma abjeta de volência, que é praticamente destruído pela demora e "burrocracia" do Judiciário.

Mas, sem dúvidas, o que causa maior alegria e, ao mesmo tempo espanto, é a criação do Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Quando (e se) eles forem implementados será ótimo, pois deverão contar com serviços de assistência social e judiciária (se existir defensor!), e as vítimas poderão contar com um atendimento todo especial, onde as mesmas sentir-se-ão seguras. Agora, o que causa maior perplexibilidade é a figura dos juízes que irão trabalhar nestes juizados. Além de exercerem a jurisdição no âmbito penal, poderão exercer no âmbito civil, quando concederem "separação de corpos" ou guarda dos filhos, p. ex.; e ainda no âmbito trabalhista e previdenciário, quando concederem a estabilidade de 6 mesesm abrindo espaço para a concessão de benefícios previdenciários. Só assim mesmo os juízes brasileiros terão os poderes quase ilimitados que acreditam ter...

Outra surpresa é o fato de que a figura do agressor independe de orientação sexual, ou seja, mulher também pode ser agressora, desde que conviva com outra mulher. Esta previsão pode ser o início da legalização das uniões homoafetivas. Agora é esperar para ver!

Enfim, existem pontos muito obscuros e utópicos, que refletem a velocidade com que a lei foi eleborada, já que as mulheres são maioria no país e poderão dar muitos votos ao presidente/candidato. No entanto, críticas à parte, e afastando o aspecto "eleitoreiro" da norma, fazemos uma enorme torcida para que essa Lei de Enfrentamento à Violência Doméstica não seja apenas mais uma lei para cair em concurso público e pronto. Queremos ver a sua efetividade prática, queremos ainda que ela sirva de abrigo de cidadania, com medidas de assistência social para mulheres em situação de risco, que seja uma legislação prática, e que não exija da vítima um sacrifício de heroína para resgatar sua dignidade.

*Anne Graziele é formada em Direito pela Universidade Tiradentes (SE). Atualmente, trabalha como servidora do Tribunal de Justiça/SE no 2º Juizado Criminal de Aracaju.


Espero que todos apreciem!!! Abraços meu povo!!!

Antônio J. Xavier                                                                        

Porque eu desejo ser pai...

Desde muito cedo cultivo o desejo de ser pai. Todas as pessoas próximas a mim sabem disso... Bem sei o quanto é incomum manifestar essa vontade assim em tenra idade, embora não me considere especial apenas porque alimento o sonho de me realizar como ser humano. Com meu pai biológico obtive lições do tipo "psicologia reversa": como um homem de verdade não deve agir, seja como marido, seja como pai.

Graças aos céus recebi ensinamentos e lições mais limpas e graciosas de outro homem, que acumulou as funções de pai e avô com firmeza e carinho sem iguais...

Esse texto tem dois propósitos... homenagear esse homem no dia em que não poderei abraçá-lo como sempre fazia e beijar sua testa, bem como reconhecer meu próprio egoísmo. Quero ser pai porque preciso provar a mim mesmo que posso ser como ele. Sei que não receberei prêmios por isso, não ganharei uma estátua ou coisa assim... mas quero muito deixar no coração de alguém uma marca semelhante a que ele deixou no meu...

Algumas cenas do nosso passado juntos cruzam minha mente enquanto escrevo:

 - Meu avô me levando para a escola em sua "belina" (não recordo o ano nem a cor do carro... acho que era azul) cheia de netos. Todos estudávamos no mesmo colégio... na volta meu avô comprava balas e pipocas e as 18hs em ponto (aulas no turno da tarde) todos ouvíamos em silêncio a "Ave Maria" no radio...

 - Lembro de nossas conversas na rede de dormir... ele me contava da sua época de criança, de como ele era bom em matar passarinhos com a baleadeira e jogar bola de gude, contou-me de como seus pais se foram, deixando-o sozinho para cuidar das irmãs... lembro que ele dizia que iria fazer meu anel de formatura e minha aliança de casamento (meu avô era ourives e relojoeiro). Infelizmente, quando da minha formatura ele já estava muito doente e não pode realizar aquele desejo...

 - Nunca vou esquecer de seu amor por minha avó... mesmo em uma cama de hospital meu avô sempre tinha um gracejo, uma cortesia, um galanteio para ela. Tinha ciúmes... mesmo depois de anos de casado. E nunca deixava de mimá-la... teve a sorte de casar com o amor de sua vida e nunca deixou que ela esquecesse o que significava para ele. Quando dizem que puxei isso dele fico muito feliz e orgulhoso... embora saiba que ele era mestre nisso (eu, um mero aprendiz)...

 - Quando eu recebi a notícia de que havia passado no vestibular meu avô não estava em casa. Minha tia Sheila e meu irmão rasparam minha cabeça a meu pedido. Cumprimentei todos que vieram me parabenizar mas queria mesmo era vê-lo... tinha um pouco de medo pois sabia como reagiríamos (dois derretidos). Foi dito e certo. Meu avô entrou em casa quase correndo e ninguém lhe falou nada... alguns segundos depois ele me viu e entendeu prontamente o que havia acontecido. Naquele dia, pela primeira vez, era ele que chorava em meus ombros e eu o aparava...

Meu avô era um homem alegre... mesmo machucado pela vida, mas feliz com o que havia realizado. Eu não tenho dúvidas do porquê quero ser pai, das razões que alimentam esse meu sonho: quero ser como ele. Quero deixar um legado...

Sempre te amarei meu velho... e ainda te farei muito orgulhoso. Feliz dia dos pais!!!

Antônio

                                               

Movimento "Quero Mais Brasil"


O Quero Mais Brasil é um movimento que convida toda a sociedade brasileira a se dar as mãos e fazer com que o eterno país do futuro se torne o Brasil do presente. É um movimento sem nenhuma ligação partidária.

Ele nasce da iniciativa de desejos brasileiros de fazer algo mais do que simplesmente votar de dois em dois anos e já conta com o apoio de uma parcela significativa da sociedade, representada por mais de 260 das mais variadas associações de classe.

Querer Mais Brasil é participar deste movimento ao lado de vários brasileiros, empresários, artistas, líderes, trabalhadores, pessoas que vão usar a cidadania para construir uma cidade, um estado e um país melhor. É descruzar os braços.

Querer Mais Brasil é querer transparência nos gastos públicos de todos os governos. Não é ser contra nenhum partido ou político. É ser a favor do Brasil, dos Estados e de todos os Municípios.

Querer Mais Brasil é exigir que todos os governos, das cidades, dos estados e do país, não gastem mais do que arrecadam. Sem dívida crescente, sem juros excessivos, sem gastos mal feitos. É exigir menos gasto na máquina pública e mais serviços sociais e investimentos.

Querer Mais Brasil é exigir a mesma eficiência dos órgãos públicos que se exige da iniciativa privada: incompetentes fora, profissionais competentes e premiados e corrupção eliminada.

Querer Mais Brasil é não ficar calado. É descruzar os braços e construir juntos. Chega do país do futuro. Quero mais Brasil agora.

Conheçam essa iniciativa: http://www.queromaisbrasil.com.br/

Antônio J. Xavier

                                                

Atualizações Legislativas e Rapidinhas Jurídicas...

Salve amigos!!! O "Távola Redonda" traz mais um daqueles "pacotes completos de atualização": leis novas e noticias jurídicas!!! Detalhe galera: o post de hoje foi escrito "a seis mãos"... Anne e Adriano, obrigado pela colaboração e pelos alertas sempre que alguma atualização ou notícia interessante passa desapercebida... O post de hoje tem a ajuda determinante de vocês dois!!!

Atualizações Legislativas

- Lei 11.340/2006: Inovação densa e relevante na tentativa de diminuir e coibir a violência contra a mulher em todos os níveis. Além de criar diversas disposições novidadeiras, traz várias alterações na legislação penal e processual penal. Altera os Códigos Penal e Processual Penal, além da Lei de Execuções Penais. Aos criminalistas de plantão um aviso: esta lei deve se tornar figurinha carimbada nos próximos concursos da área. Confiram: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

- Lei 11.341/2006: Esta é a 4ª alteração(!!!) no Código de Processo Civil este ano (Detalhe: este blogueiro que vos fala ainda nem havia terminado um resuminho sobre as alterações anteriores - para postar por aqui - e já aparece outra!! Estão vendo porque eu digo que atualização hoje em dia é tudo?!!). Em síntese: o CPC passa a admitir que decisões retiradas de meios eletrônicos, inclusive internet, possam ser usadas como prova de divergência jurisprudencial (que em alguns casos abre espaço para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores). Confiram: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11341.htm

Rapidinhas Jurídicas

1 - STF decide: Justiça Estadual é competente para julgar crimes comuns contra silvícolas. A competência da Justiça Federal se restringe aos "direitos indígenas", tais como: posse de terras em áreas demarcadas, relações dos grupos indígenas com o Poder Público e a Administração Pública, etc... Crimes cometidos contra membros dessas etnias serão julgados pelos juízes estaduais. Entenda: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=203426&tip=UN¶m=

2 - STJ aprova duas novas súmulas. Uniformização de Jurisprudência. A primeira delas (328) trata da possibilidade de penhora de numerários disponíveis em instituições financeiras quando estas figurarem no pólo passivo das execuções. A segunda (329), trata da atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público, através de Ação Civil Pública. As redações na íntegra:

Súmula 328:
"Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central."

Súmula 329:
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público."

*Nota: Na última vez em que o "távola" publicou uma alteração de súmula do STJ, dias depois a mudança foi objeto de questionamento no Exame da Ordem dos Advogados - Nordeste - CESPE. Basta conferir os post's dos dias 02/04/2006 (07 dias antes da prova) e 13/04/2006.

3 - Publicadas novas súmulas da Turma Nacional dos JEF's. Três novas súmulas de jurisprudência relacionadas à atuação dos Juizados Especiais Federais. Todas com reflexos trabalhistas e previdenciários. Confiram: http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=17607

4 - TST: Atraso na compensação de cheque leva a multa do art. 477, CLT. O simples atraso na compensação do título de crédito pode ensejar a aplicação da multa prevista na CLT. Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho. Saiba mais: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6746&p_cod_area_noticia=ASCS

5 - Súmula 423 do TST prestes a ser editada. Nova uniformização vai tratar da questão das horas extras em "turnos ininterruptos de revezamento". Questão polêmica que foi solucionada através de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência, da seguinte forma: havendo negociação coletiva fixando a jornada acima das 6 horas constitucionalmente fixadas, NÃO será cabível o adicional de 50% referente às horas extras (entre a sexta e a oitava). Embora não concorde pessoalmente com a posição do TST (nada sensível ao bem-estar do trabalhador) fiz questão de adiantar, em síntese, o teor da súmula. Saiba mais: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6756&p_cod_area_noticia=ASCS

6 - Fotos obtidas no Orkut ensejam indeferimento de pedido de Justiça Gratuita. Aconteceu em Porto Alegre/RS. Um casal solicitou a gratuidade alegando dificuldades financeiras. A empresa-ré apresentou fotos obtidas no orkut, para provar que os autores do pedido tinham o costume de viajar nas férias ao velho continente. Dentre as fotos apresentadas, viagens à Paris e Veneza. A decisão que denegou o pedido foi simples: quem está em dificuldades financeiras não costuma passar as férias na Europa!! Confiram: http://conjur.estadao.com.br/static/text/46634,1

Bom amigos... por hoje é só!

Beijos e abraços,

Antônio J. Xavier

                                                         

Imagens de um país que precisa mudar (parte 02 de 10)

"Eu te daria um cheque em branco e dormiria tranqüilo..." (De Lula para Roberto Jefferson em outubro/2004) http://noticias.uol.com.br/uolnews/brasil/fernando/2005/05/16/ult2615u50.jhtm

Político oportunista, Roberto Jefferson foi ao estrelato no governo atual. Sob sua influência estavam estatais como ECT (Correios) e IRB (Instituto de Resseguros do Brasil). Sem falar que dois ministros e diversos cargos no primeiro escalão do governo foram nomeados por indicação dele...

"Eu te daria um cheque em branco e dormiria tranqüilo..."

Foi o primeiro figurão a postar-se na linha de tiro que se seguiu após a descoberta do esquema de corrupção nos Correios, e que se mostrou generalizado por toda a máquina pública. Até o final, defendeu Lula, protegendo-o de acusações mais diretas. Preferiu atacar outro "homem-forte do governo", o ex-ministro José Dirceu...

"Eu te daria um cheque em branco e dormiria tranqüilo..."

Roberto Jefferson é o exemplo de político que destrói este país pelas entranhas... toma posse das "posses" do estado e ali cria suas ramificações. Com Lula, ele teve terreno limpo e colaboradores para fazer o que bem desejasse.

É uma pena que o "cheque em branco" que o Lula passou para o Roberto Jefferson foi compensado com dinheiro dos cofres públicos... dinheiro dos nossos impostos... dinheiro que deveria ser empregado no desenvolvimento do país, na geração de renda, no combate efetivo à pobreza...

O "Távola Redonda" não esquece:

"Eu te daria um cheque em branco e dormiria tranqüilo..." (De Lula para Roberto Jefferson em outubro/2004)

                                      

Resumão Jurídico (e um pouco de boa música...)

Mais um mês que se inicia... mais estudos e muita batalha pela frente!!! Depois do último "apanhado" de atualizações legislativas, vamos resumir o que de mais interessante foi objeto de notícias e decisões em todo o país... algumas das decisões nem tão inovadoras assim, mas vitais no entendimento de como os Tribunais têm se posicionado em certas e específicas matérias.

Resumão Jurídico - 01/08/2006

1 - STJ: Medida sócio-educativa não se extingue quando o menor completa 18 anos. Entendimento consolidado. O fato do menor infrator completar 18 anos não o exime do cumprimento de medida sócio-educativa. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a possibilidade de extensão da medida a jovens entre 18 e 21 anos. Como não se trata de maioridade civil, mas sim de imputabilidade penal, o novo Código Civil (que estabelece a maioridade civil aos 18 anos) em nada influencia a matéria. Confira: http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=17552

2 - TST nega legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para representar o INSS em juízo. Quando a coisa é feita do jeito certo nós elogiamos. Esse é um exemplo. Decisão perfeita e em conformidade com o espírito da CF. Não há que se confudir interesse público e interesse da Administração Pública!!! É dever institucional do MP zelar pelo primeiro, mas é absurdo querer que o parquet patrocine a causa de órgãos ou entes da Administração Pública. Há, inclusive, vedação expressa no art. 129, IX, da Constituição Federal. Saiba mais: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6723&p_cod_area_noticia=ASCS

3 - Gratificação paga por mais de 10 anos incorpora-se ao salário. Qual o fundamento? O princípio da estabilidade financeira. É princípio trabalhista que protege o hipossuficiente da relação de possíveis caprichos do empregador, no que tange ao sustento e planejamento familiar. Trata-se de posicionamento cristalizado em súmula do TST, inclusive. Súmula 372, TST. Entenda: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6726&p_cod_area_noticia=ASCS

4 - Leia a íntegra da sentença que condenou Suzane von Richthofen e os irmãos Cravinhos. Acessem: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=27826

5 - Artigo da advogada Sylvia Romano mostra o absurdo do veto presidencial que derrubou o aumento de 16,6% para os aposentados. Argumentos simples e democráticos: igualdade de tratamento e respeito por aqueles que deram uma vida inteira por este país. Vale a pena ler: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=27796

6 - TSE deve decidir em breve sobre o papel dos blogs no pleito eleitoral de 2006. Em breve o TSE deve confirmar posicionamento já firmado de que blogs e páginas pessoais na internet têm plena liberdade de expressar suas opiniões quanto aos candidatos e propostas durante o período da eleição. Pode parecer perda de tempo o TSE se manisfestar sobre algo que aparenta ser tão óbvio, mas isso evitará que a política suja do dia-a-dia invada a web e tente obstar um dos pilares de toda e qualquer democracia: a liberdade de expressão!!! Confira: http://conjur.estadao.com.br/static/text/46433,1 

7 - É correto dizer "União Federal"??? Como sabemos, a federação brasileira é formada por União, Estados-membros e Municípios. Gramaticalmente, então, é correto dizer "União Federal"? A resposta você encontra aqui: http://www.migalhas.com.br/mig_gramaticais.aspx?cod=27504&lista=S

Que tal agora curtir um pouco de boa música???

Happy Hour: Eric Clapton - Classical Guitar

Ouça uma das maiores guitarras de todos os tempos em ação (e em sua melhor forma...). Basta um clique: http://www.ciberjus.org/blog/eric-clapton-classical.mp3

Uma excelente semana pessoal!!!!!

Antônio J. Xavier                                                                    




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